Legislação que abrange a actividade de Formação Profissional e de Segurança Privada:
Código de trabalho para Formação contínua
Lei 34/2013 – Actividade de Segurança Privada
Portaria 148/2014 – Conteúdos e Duração dos Cursos Segurança
Portaria 208/2013 – Sistema de Certificação de Entidades Formadoras
Portaria 261/2013 – Termos e Condições Assistentes em Recintos Desportivos
Portaria 272/2013 – Requisitos e Procedimentos de Registo na PSP
Portaria 273/2013 – Condições de prestação de Serviços de Segurança Privada
Portaria 292/2013 – Taxas emissão, renovação ou substituição do cartão profissional
Portaria 319/2013 – Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica
Portaria 474/2010 – Define modelo de certificado de formação profissional
Portaria 851/2010 – Sistema de Certificação de Entidades Formadoras
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